Comissão aprova projeto que exige análise de impacto de novas leis no setor privado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a identificação de impactos econômicos para o setor privado na eventual criação de atos normativos que concedam benefícios à sociedade. Continua após a publicidade Continua após a publicidade Continua após a publicidade Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.Por recomendação do relator na CCJ, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), após ajustes redacionais, foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 3412/21 , do ex-deputado Marcelo Ramos (AM).O substitutivo inclui as regras na Lei de Liberdade Econômica . Assim, quando cabível e conforme regulamentação posterior, as análises para edição ou alteração de normativos deverão considerar: a estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores da iniciativa privada afetados, em caso de matéria não urgente; a representação empresarial e de associações dos setores que serão impactados; parâmetros técnicos do mercado nacional e internacional; e estudos de impacto. Luiz Gastão ainda suprimiu a exigência, prevista na versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, de revisões e consolidações periódicas dos atos normativos. Essa regra já consta da Lei do Processo Legislativo . Nenhum comentário Mostrar mais comentários* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
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