TCE-BA capacita servidores de Salvador para melhorar licitações e contratos públicos

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) iniciou nesta última segunda-feira (28) uma nova etapa do programa “Controle Social em Ação: Formação para Conselhos e Cidadania Ativa”, com a capacitação de 29 servidores da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), em Salvador. Com carga de 16 horas, a formação segue até quarta-feira (30) e aborda procedimentos relacionados às contratações públicas, desde o planejamento e a elaboração do termo de referência até a pesquisa de preços, seleção de fornecedores, gestão e fiscalização dos contratos. O conteúdo é baseado na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e considera também as normas adotadas pelo município. A capacitação é promovida pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), do TCE-BA, e ministrada pelo auditor de controle externo e diretor de Assistência aos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Alessandro Macedo. Na abertura, o presidente do TCE-BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, destacou que a orientação e a qualificação dos servidores fazem parte de uma atuação preventiva dos órgãos de controle. Segundo ele, a preparação técnica pode contribuir para evitar falhas antes que elas resultem em problemas na execução das políticas públicas. “O papel do Tribunal não se esgota na análise da legalidade, da conformidade e no eventual julgamento das contas. Nós entendemos que a prevenção é, sem dúvida, o melhor caminho”, afirmou. Planejamento ganha destaque Durante a formação, os servidores aprofundam conhecimentos sobre instrumentos previstos na legislação, como o Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), mapa de riscos e Plano de Contratações Anual (PCA). Para Alessandro Macedo, o planejamento é uma das etapas centrais das contratações públicas. Segundo o instrutor, problemas identificados durante uma licitação ou na execução de um contrato podem ter origem em uma necessidade mal dimensionada ou em documentos preparatórios inadequados. A programação também aborda as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos nas diferentes fases das contratações, além de aspectos relacionados à governança, transparência, gestão de riscos e fiscalização contratual. O secretário da Sempre, Júnior Magalhães, afirmou que a aproximação com o TCE-BA começou a partir da necessidade de aprimorar a orientação sobre parcerias com organizações da sociedade civil e posteriormente foi ampliada para outras áreas da secretaria. Segundo o secretário, a qualificação é especialmente relevante para uma pasta que atende diretamente pessoas em situação de vulnerabilidade social. A avaliação é que planejamento e conhecimento técnico podem contribuir para que os recursos públicos sejam convertidos em serviços e políticas públicas. Durante a abertura, Magalhães também entregou ao presidente do TCE-BA o Manual do Índice de Vulnerabilidade Social de Salvador, elaborado pela Prefeitura para auxiliar na identificação e no acompanhamento de famílias em situação de pobreza. Controle interno e prevenção O presidente do TCE-BA também ressaltou a importância do controle interno na identificação de possíveis irregularidades. Segundo ele, o controle externo atua posteriormente, enquanto os mecanismos internos da administração têm papel importante na prevenção e correção de problemas durante a execução das atividades públicas. A agente de contratação e pregoeira da Sempre, Íris Tatiuse, avaliou que a formação contribui para aperfeiçoar os procedimentos adotados pela secretaria e destacou a importância de ampliar o conhecimento das unidades responsáveis pelo início dos processos de contratação. A iniciativa reforça a atuação pedagógica dos Tribunais de Contas, que, além da fiscalização das contas públicas, promovem ações de orientação e capacitação para servidores e gestores. A formação também amplia a discussão sobre a aplicação prática da Lei nº 14.133/2021, em vigor como marco geral das licitações e contratos administrativos.::
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