Deputada apresenta projeto para proibir visitas íntimas a adolescentes

A deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE) apresentou o Projeto de Lei 5.786/2026, que pretende proibir visitas íntimas a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em unidades de internação em todo o Brasil. A proposta também alcança jovens em internação provisória, independentemente de serem casados ou viverem em união estável. O texto altera a Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e revoga o artigo 68 da legislação, que atualmente assegura a visita íntima a adolescentes casados ou que comprovem viver em união estável. Pela proposta, a proibição será expressa para todos os adolescentes submetidos a medidas socioeducativas privativas de liberdade, sem distinção de estado civil ou condição de relacionamento. Argumentos da deputada Na justificativa do projeto, Clarissa Tércio defende que as unidades socioeducativas devem priorizar a educação, a profissionalização, o acompanhamento psicossocial e a reintegração familiar dos adolescentes. A parlamentar argumenta que os estabelecimentos destinados à recuperação de jovens que cometeram atos infracionais não devem funcionar como espaços para encontros íntimos. A deputada também aponta preocupações relacionadas à segurança, à privacidade e à proteção dos adolescentes e visitantes durante esse tipo de encontro em ambientes de privação de liberdade. Visitas familiares continuam permitidas O projeto esclarece que a proibição não representa o fim das visitas familiares nem altera o direito à convivência dos adolescentes com seus filhos. Também permanecem assegurados o acesso à assistência integral à saúde e os demais direitos previstos na legislação. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados em 6 de novembro de 2026 e ainda precisa passar pela tramitação legislativa, com análise e votação dos parlamentares. Portanto, as regras atuais continuam em vigor até eventual aprovação e sanção do projeto. Câmara+2
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