CVM altera regras de agências de rating e busca equivalência europeia

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 251, que atualiza as regras para agências de classificação de risco de crédito no mercado de capitais brasileiro. A medida busca criar condições para restabelecer o reconhecimento de equivalência da regulamentação nacional pela União Europeia. A norma altera a Resolução CVM 9 e aproxima as exigências brasileiras do regime europeu. De acordo com a autarquia, o reconhecimento pode permitir que agências brasileiras prestem serviços a emissores que acessam o mercado internacional. O que muda para as agências de classificação de risco As alterações abrangem as políticas de preços e as metodologias de classificação de risco. Há ajustes nas exigências de prevenção de conflitos de interesse e no tratamento de informações relevantes. A resolução aperfeiçoa as regras de elaboração e divulgação dos relatórios de rating, assim como a prestação de informações à CVM. O objetivo é ampliar a transparência da atividade e fortalecer os mecanismos de governança das agências. Equivalência europeia orienta a atualização O restabelecimento da equivalência regulatória com a União Europeia é o principal objetivo da revisão. A edição da norma cria condições para buscar esse reconhecimento, que depende da avaliação europeia. Em nota, o presidente da CVM, Otto Lobo, afirmou que a medida demonstra o esforço da autarquia para manter a regulamentação alinhada aos padrões internacionais, “promovendo maior transparência, integridade e credibilidade” da atividade. Proposta recebeu contribuições em consulta pública A mudança integra a Agenda Regulatória 2026. A proposta passou por consulta pública, onde foram recebidas oito manifestações de participantes do mercado, entre 16 de julho e 12 de setembro de 2025. As contribuições embasaram a versão final da resolução, com aprimoramentos nas obrigações de transparência e nos requisitos destinados a mitigar conflitos de interesse. CVM dispensou Análise de Impacto Regulatório A edição da norma não foi precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A CVM justificou a dispensa pela finalidade de promover convergência com padrões internacionais. A fundamentação citada pela autarquia está no Decreto 10.411/2020 e na Resolução CVM 67/2022. O reconhecimento de equivalência pela União Europeia permanece como objetivo da atualização.
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