Lula assina MP que proíbe bets no Brasil e fixa prazo para resgate de valores

O presidente Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, a medida provisória que proíbe as bets e os cassinos online no Brasil. A decisão ocorre menos de três anos após a regulamentação das apostas de quota fixa no país, aprovada em 2023. A medida tem efeito imediato. As plataformas ficam impedidas de receber novos depósitos, mas os usuários terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para solicitar o resgate dos valores disponíveis nas contas. A partir do dia 6, os sites deverão ser bloqueados. O governo também anunciou a intenção de encaminhar ao Congresso um projeto de lei para criminalizar a exploração das apostas proibidas e a atuação de seus operadores. Diferentemente da MP, o projeto dependerá da aprovação dos parlamentares para entrar em vigor. Durante o anúncio, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a decisão considera os efeitos das apostas sobre a renda das famílias e o endividamento. O governo vinha discutindo diferentes alternativas, entre elas restrições à publicidade e aos cassinos online, até optar pela proibição mais ampla. A mudança ocorre em um momento em que o governo também mantém medidas voltadas ao endividamento das famílias. Desde agosto, beneficiários de programas sociais e pessoas incluídas em determinados programas de renegociação de dívidas já estão impedidos de abrir ou manter contas em plataformas de apostas autorizadas. Impacto no setor Entidades ligadas ao mercado de apostas contestam a decisão e afirmam que a proibição pode estimular a migração de usuários para plataformas clandestinas. Representantes do setor também apontam possíveis impactos sobre empresas que obtiveram autorização para operar no país e fizeram investimentos após a regulamentação. Outro ponto envolve o futebol. Clubes brasileiros recebem receitas de patrocínios de empresas de apostas, e o governo avalia medidas para reduzir os efeitos financeiros da proibição, incluindo alternativas de renegociação de dívidas e linhas de crédito. A MP precisa ser analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional. Os parlamentares poderão manter, alterar ou rejeitar o texto, enquanto a medida permanecerá produzindo efeitos durante sua tramitação, conforme as regras aplicáveis às medidas provisórias. A decisão representa uma mudança na política adotada pelo governo federal desde a regulamentação das apostas de quota fixa. Em agosto, o Ministério da Fazenda ainda mantinha em funcionamento mecanismos de autorização, fiscalização e monitoramento das empresas legalmente estabelecidas no país.
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