MP de Lula que proibiu as bets pode perder validade por falta de votação

A medida provisória editada pelo presidente Lula da Silva (PT) para proibir as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil corre o risco de perder a validade caso não seja analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional. Publicada em 25 de setembro, a MP 1.394/2026 continua aguardando a instalação da comissão mista responsável por discutir o texto, elaborar um parecer e encaminhá-lo para votação. Embora os integrantes do colegiado já tenham sido designados em 30 de setembro, a comissão ainda não foi instalada. A situação consta no sistema oficial de tramitação do Congresso, que registra a matéria como “aguardando instalação da comissão”. Até agora, também não há definição sobre a escolha do presidente e do relator do grupo. O impasse ganha importância porque a medida recebeu 99 emendas de deputados e senadores. Parte significativa das propostas busca alterar a proibição, permitindo a continuidade das apostas esportivas sob regras específicas, preservando patrocínios de clubes de futebol e modificando restrições aos jogos on-line. Cinco emendas foram retiradas, segundo levantamento publicado pelo Congresso em Foco. O calendário oficial estabelece 23 de novembro como o fim do primeiro período de 60 dias de tramitação. A Constituição permite uma prorrogação por igual período caso a votação não seja concluída. Além disso, a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso parlamentar. Considerando a prorrogação e a suspensão, a MP poderá perder a eficácia em março de 2027 se não for votada até o encerramento do prazo constitucional. A partir de segunda-feira (9), a medida entrará em regime de urgência. Na prática, isso significa que passará a trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados, impedindo a deliberação de outros projetos de lei ordinária enquanto a MP não for apreciada, conforme as regras constitucionais. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem a responsabilidade de convocar a reunião que permitirá a instalação do colegiado. A demora provocou cobranças de parlamentares da oposição e também de integrantes da base governista, que defendem uma definição ainda na atual legislatura. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), criticou a falta de andamento da proposta e questionou a prioridade atribuída pelo governo à proibição das apostas. Para o senador, a demora pode levar à perda de validade da medida ou transferir a discussão para o Supremo Tribunal Federal (STF). STF também discute proibição das apostas Enquanto a tramitação permanece parada no Congresso, o Supremo realizou, em 3 de novembro, uma audiência pública para discutir os impactos econômicos, sociais e jurídicos da proibição. O encontro foi conduzido pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a constitucionalidade da medida. Durante a audiência, representantes do governo defenderam a restrição às plataformas, enquanto entidades esportivas e representantes do setor de apostas apontaram possíveis prejuízos econômicos, especialmente para clubes de futebol e outras modalidades esportivas. Fux destacou a necessidade de avaliar questões como segurança jurídica, saúde pública e consequências econômicas da decisão. A MP determina a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. O texto também prevê o encerramento das autorizações existentes e medidas de fiscalização contra plataformas que continuarem operando. A proposta foi apresentada pelo governo como uma resposta aos impactos sociais e financeiros das apostas, especialmente sobre famílias de baixa renda e pessoas vulneráveis ao vício em jogos. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou durante o debate que a procura por atendimento relacionado à ludopatia no Sistema Único de Saúde (SUS) cresceu mais de 200% nos últimos oito anos. Com a comissão mista ainda sem instalação e dezenas de propostas de alteração pendentes, o futuro da proibição dependerá da capacidade de articulação do governo e da disposição dos parlamentares para levar a MP à votação. Caso o Congresso não conclua a análise dentro do prazo, a medida perderá eficácia, deixando de produzir seus efeitos legais.
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