O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade validar a lei que estabelece medidas para promover igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções nas empresas brasileiras. A norma, sancionada em 2023, determina que empresas com mais de 100 funcionários divulguem semestralmente relatórios de transparência salarial, contendo informações sobre salários e critérios de remuneração. Os dados enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego não podem identificar os trabalhadores individualmente. Pela legislação, companhias que descumprirem as regras poderão sofrer aplicação de multas. Além disso, quando forem identificadas diferenças salariais injustificadas entre homens e mulheres, as empresas deverão apresentar planos de ação com metas e prazos para correção das distorções. A constitucionalidade da medida foi questionada em ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, pelo Partido Novo, além de entidades sindicais como a Central Única dos Trabalhadores. Os autores das ações argumentavam que a divulgação de informações salariais poderia expor dados estratégicos relacionados a custos empresariais e afetar o princípio constitucional da livre iniciativa. Já os defensores da legislação sustentavam que a medida fortalece princípios constitucionais ligados à dignidade humana, justiça social, valorização do trabalho e redução das desigualdades de gênero no mercado profissional. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em seu voto que a norma está em conformidade com a Constituição Federal e destacou que não há possibilidade de construção de uma sociedade justa sem enfrentamento da discriminação entre homens e mulheres. Segundo Moraes, a legislação atua não apenas na repressão de práticas discriminatórias, mas também na estruturação de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades salariais. O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Durante o julgamento, Cármen Lúcia afirmou que a igualdade deve ser compreendida como uma busca permanente dentro da sociedade brasileira. “Todo mundo é a favor da igualdade. Entretanto, nós vivemos em um estado de desigualdade”, declarou a ministra. Os ministros também reforçaram que os relatórios não podem divulgar nomes ou dados pessoais dos trabalhadores, preservando a privacidade dos empregados.
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