TCM-BA faz recomendações à Prefeitura de Jequié após auditoria

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (21), considerar parcialmente procedente a auditoria de conformidade sobre a gestão de pessoal da Prefeitura de Jequié. A fiscalização teve como foco o exercício de 2024 e culminou na aplicação de uma advertência ao ex-prefeito Zenildo Brandão Santana, além da expedição de recomendações para fortalecer os mecanismos de controle interno da administração municipal. O processo, relatado pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, avaliou a legalidade e a conformidade dos atos relacionados à gestão de servidores, com base nas folhas de pagamento do primeiro quadrimestre de 2024. A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) examinou admissões, contratações, ocupação de cargos e remuneração dos servidores, em um universo de despesas que alcançou R$ 81,3 milhões. Durante a auditoria, a equipe técnica identificou possíveis inconsistências na gestão de recursos humanos. Entre elas estavam a ausência de alimentação do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) com informações de concursos públicos realizados desde 1988, além da falta de registro e do envio ao TCM-BA dos processos referentes às contratações temporárias efetuadas entre 2021 e 2024. Ao analisar o caso, o relator afastou um dos apontamentos da fiscalização, relacionado à suposta ausência de segregação de funções no setor de recursos humanos. Segundo o voto aprovado pelos conselheiros, não foram reunidos elementos suficientes para comprovar que uma única servidora concentrava as atividades de gestão de pessoal, admissões e elaboração da folha de pagamento. Ainda assim, o Tribunal recomendou que o município formalize melhor as atribuições dos servidores e fortaleça os controles internos da área. Por outro lado, o colegiado reconheceu como procedentes as irregularidades referentes ao envio tardio de informações ao SIGA e ao encaminhamento intempestivo dos processos de concursos públicos e contratações temporárias. Embora a prefeitura tenha regularizado a situação após ser notificada, os conselheiros destacaram que a medida não elimina o descumprimento das normas previstas nas resoluções do TCM-BA, que exigem a remessa tempestiva das informações para assegurar o adequado exercício do controle externo. Além da advertência aplicada ao ex-gestor, a decisão estabelece uma série de recomendações para a administração municipal. Entre elas estão o aperfeiçoamento da segregação de funções no setor de recursos humanos, a capacitação contínua dos servidores responsáveis pela gestão de pessoal e o fortalecimento da atuação da Controladoria Geral do Município na fiscalização do cumprimento das obrigações legais perante o Tribunal. O TCM-BA também determinou que a Diretoria de Controle Externo acompanhe, nos próximos exercícios, a regularidade do envio de informações ao SIGA e o cumprimento das recomendações expedidas, reforçando o monitoramento da gestão de pessoal da Prefeitura de Jequié.
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