TSE discute mudanças que podem esvaziar verbas para candidaturas de mulheres e negros

Minutas de resoluções abrem brechas para cumprimento formal das cotas e reduzem pressão sobre partidos que historicamente concentram recursos As discussões em curso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as regras que vão orientar as eleições de 2026 acenderam um sinal de alerta entre entidades da sociedade civil e especialistas em direito eleitoral. Minutas de resoluções em análise na Corte podem, na prática, enfraquecer os mecanismos que obrigam partidos a destinar recursos públicos a candidaturas de mulheres, negros e indígenas. As propostas tratam do uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e indicam uma flexibilização que tende a beneficiar legendas que lançam candidaturas apenas para cumprir a cota legal, mas sem garantir condições reais de competitividade eleitoral. Flexibilização favorece cumprimento apenas formal Atualmente, as normas do TSE determinam que a distribuição do fundo eleitoral siga a proporção de candidaturas femininas registradas pelos partidos. As mudanças em debate, no entanto, caminham para reduzir esse grau de exigência. Uma das minutas permite que candidaturas de pessoas negras recebam apenas o piso mínimo de 30% dos recursos, independentemente da proporção dessas candidaturas na chapa partidária. Na prática, críticos apontam que o percentual mínimo pode se transformar em um teto, perpetuando a sub-representação política. Segundo especialistas, ao não exigir proporcionalidade, a nova redação reduz o risco de punição aos partidos e preserva um modelo que historicamente concentra recursos em candidaturas masculinas e brancas. Gastos contábeis entram na conta das cotas Outro ponto sensível das propostas é a possibilidade de contabilizar despesas com advocacia e contabilidade como parte dos 30% mínimos destinados a mulheres, negros e indígenas. Para entidades de controle social, essa mudança transforma uma política de ação afirmativa em um ajuste burocrático. A crítica central é que os recursos deixariam de fortalecer diretamente as campanhas, como material de divulgação e estrutura eleitoral, para inflar prestações de contas com gastos meio, sem impacto real na disputa de votos. Risco de retrocesso e blindagem partidária Durante as audiências públicas realizadas pelo TSE, representantes de movimentos sociais alertaram para o risco de retrocesso institucional. Apesar do crescimento no número de candidaturas negras e femininas nos últimos pleitos, a distribuição efetiva de recursos segue marcada por desigualdade e descumprimento recorrente das regras. Entidades apontam que a flexibilização das normas pode funcionar como um salvo-conduto para partidos manterem práticas excludentes, sob o argumento de autonomia partidária, mesmo quando se trata da aplicação de dinheiro público. Contexto político amplia desconfiança O debate no TSE ocorre em um ambiente político já marcado por tentativas de enfraquecimento das ações afirmativas. Nos últimos anos, o Congresso discutiu e aprovou mudanças que abriram margem para anistiar partidos por irregularidades no cumprimento das cotas, incluindo o uso indevido do fundo eleitoral. Esse histórico alimenta a desconfiança de que, diante da dificuldade de alterar a legislação no Parlamento, legendas passem a pressionar por mudanças via resoluções da Justiça Eleitoral, reduzindo a efetividade das regras sem enfrentar o custo político de um debate legislativo aberto. Propaganda eleitoral também entra no radar Além do financiamento de campanhas, as minutas em discussão tratam das regras de propaganda eleitoral. Um dos pontos mais sensíveis prevê que críticas à administração pública não configurem propaganda eleitoral antecipada negativa, mesmo quando impulsionadas, desde que não haja referência direta à disputa eleitoral. Integrantes do governo avaliam que a redação abre brecha para ataques financiados contra o Executivo, criando desequilíbrio na disputa e fragilizando o controle sobre o uso de recursos em campanhas digitais. As resoluções precisam ser aprovadas pelo plenário do TSE até o início de março. Até lá, o embate entre a defesa da participação social e os interesses partidários promete se intensificar, com impacto direto sobre a igualdade de condições na corrida eleitoral de 2026.
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