Vitória da Conquista adere à Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada

A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, passou a fazer parte da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada. Com isso, o Município se torna o primeiro ente da Administração Pública na Bahia a fazer parte dessa Rede, que reúne estados, capitais e municípios de grande porte de todo país. Continua após a publicidade Continua após a publicidade Continua após a publicidade Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista – BA “O aceite e posterior adesão de Vitória da Conquista é fundamentado na estrutura consolidada do nosso Município, na trajetória de avanços institucionais e, sobretudo, na convicção de que a promoção da integridade no setor privado, articulada ao poder público, constitui ferramenta estratégica para o fortalecimento institucional e para o benefício de toda a sociedade conquistense”, destacou o secretário de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção, Mateus Novais.Sobre a Rede Nacional de Promoção da Integridade PrivadaA Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada tem como objetivo fomentar e uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), nos três níveis da federação, por meio da disseminação de conhecimentos, de boas práticas e de estratégias integradas de promoção da integridade no ambiente privado.Além disso, a Rede visa promover a articulação e a cooperação técnica entre as unidades participantes, permitindo uma atuação coordenada e sinérgica. Dessa forma, pretende-se harmonizar a celebração de acordos de leniência envolvendo diferentes entes federativos, uniformizar critérios de avaliação de programas de integridade, fomentar ações conjuntas em prol da integridade e evitar a duplicidade de processos administrativos de responsabilização sobre o mesmo caso.Avanços na IntegridadeA Administração Municipal tem consolidado uma agenda voltada à modernização da gestão, ao fortalecimento da integridade e à ampliação da participação cidadã. Em julho de 2021, Vitória da Conquista aderiu e executou o plano de ação proposto no Programa Time Brasil. Em 2022, o Município promulgou a Lei Complementar nº 2.647 (Anexo 1), que instituiu a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública. No ano de 2023, foi publicado o Decreto nº 22.974, que regulamenta a Lei Anticorrupção no âmbito municipal, mormente quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Direta.O decreto 22.974/2023 também estabelece as diretrizes locais para a aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), disciplinando e instituindo o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), tanto em seus ritos sumário (para infrações previstas na Lei de Licitações) quanto ordinário (para atos lesivos previstos na LAC).E Vitória da Conquista reafirmou seu compromisso com a integridade ao ingressar em uma nova fase do Programa Time Brasil, que tem como foco ações voltadas à Integridade.
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