Câmara aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos; entenda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira (14) um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto também prevê, em caráter excepcional, a permanência em atividade de profissionais especializados após essa idade. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O texto aprovado detalha a aplicação da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal e já regulamentada pela Lei Complementar nº 152/2015 para servidores públicos. A nova proposta trata especificamente dos empregados públicos vinculados ao regime celetista. O projeto aprovado corresponde ao parecer apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da matéria de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR). Pela proposta, a aposentadoria compulsória não impedirá a contratação de profissionais para atividades ligadas à pesquisa, desenvolvimento científico, inovação tecnológica e projetos estratégicos, desde que seja caracterizada notória especialização. Ao defender a aprovação da medida, Bia Kicis afirmou que profissionais com décadas de experiência acumulada não podem ser automaticamente afastados apenas por critério etário. “O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada”, destacou a parlamentar no parecer aprovado pela Câmara. O projeto também estabelece que a extinção do vínculo empregatício não retirará direitos trabalhistas incorporados pelos empregados públicos. Entre os direitos preservados estão saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais benefícios previstos em convenções ou acordos coletivos. Segundo Luiz Carlos Hauly, a proposta atende principalmente demandas de pesquisadores da Embrapa, considerada uma das principais instituições de pesquisa agropecuária do país. O parlamentar afirmou que o texto também alcança profissionais de empresas públicas e estatais como Petrobras e Serpro. “A política nacional de atração e permanência de cientistas é muito rude, o que esse projeto, pelo menos, atenua”, afirmou Hauly durante a discussão da matéria. A proposta amplia o debate sobre permanência de profissionais especializados no serviço público e busca equilibrar regras previdenciárias com a manutenção de quadros técnicos considerados estratégicos para áreas de pesquisa, tecnologia e inovação no Brasil.
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